WebSep 7, 2024 · Por isso, o prazo processual de Agravo de Instrumento, a ser utilizado pela Fazenda Pública, será de 30 dias úteis, ou seja, o dobro do que está disposto no art. 1003, § 5º do CPC. “Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”. WebQual o prazo para apelação após os embargos de declaração? 15 dias 1.024, § 4º do CPC concede ao embargado um prazo de 15 dias para interpor novamente o recurso, a partir da data de publicação da decisão de Embargos de Declaração. Todavia, caso a decisão não tenha efeito modificativo, vale o que foi disposto no § 5º do art.

O prequestionamento nos recursos especial e extraordinário

WebA doutrina e a jurisprudência divergem quanto à possibilidade de se interpor embargos de declaração contra decisões interlocutórias. Alguns magistrados interpretam com literalidade absoluta o artigo 535 do CPC que dispõe: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; WebArtigo publicado na Revista Visão Jurídica, nº 57. Segundo estabelecem os artigos 589 e 601 do Código de Processo Penal, respectivamente, interposto o Recurso em Sentido Estrito ou a Apelação Criminal, o recorrente e o recorrido, nessa ordem, terão prazos para apresentar suas razões, sendo os autos remetidos, com ou sem elas, para a instância … fashion week runway video

Ajuizar ou interpor??? Procedência ou provimento???

WebAcordam no Tribunal da Relação de Lisboa 1.–RELATÓRIO ACÓRDÃO Por Acórdão datado de 11 de Janeiro de 2024, mas depositado a 13 de Outubro de 2024 foi decidido: -absolver o arguido A do crime de branqueamento que lhe era imputado;-condenar o arguido A pela prática, em co-autoria, de um crime de associação criminosa, previsto e punido … WebArtigo 619º CPP – Embargos de declaração. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. WebO juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. O § 3º do referido artigo diz que os embargos de declaração podem ser vislumbrados como agravo interno, caso o julgador entenda esse recurso como cabível. Nesse caso, é dado novo prazo de cinco dias úteis para “complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art ... fashion week rpa 2022